Política de Irregularidades
Nos termos legais em vigor, a GO Far disponibiliza meios de contacto para receção de participações de irregularidades internas relacionadas nomeadamente com as seguintes matérias:
a) ato ou omissão, que seja contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:
- contratação pública,
- serviços, produtos e mercados financeiros,
- segurança e conformidade dos produtos,
- segurança dos transportes,
- proteção do ambiente,
- segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal, saúde pública,
- defesa do consumidor,
- proteção da privacidade e dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação,
- “interesses financeiros da União Europeia, regras do mercado interno, incluindo concorrência e auxílios estatais, e regras de fiscalidade societária, criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, na medida em que estejam relacionados com a atividade da entidade abrangida, nos termos do previsto no art. 2º da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.”
b) Assédio nos termos do previsto na Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
Todas as participações são tratadas de forma independente, é assegurada a proteção dos dados pessoais e a confidencialidade da identidade do autor da participação, sendo possível manter o anonimato, caso assim o pretenda.
O autor da participação que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da participação, verdadeiras, beneficia da proteção conferida pela lei, sendo proibidos os atos de retaliação contra o mesmo.
Meio de contacto:
Plataforma informática disponível através de link acessível AQUI
Não devem ser participadas através destes meios as seguintes matérias, para as quais existem canais específicos disponíveis:
- Reclamações sobre os serviços ou produtos, pedidos de informações comerciais, de assistência ou de natureza genérica, podem ser endereçados através de apoioaocliente@go-far.pt
Consulte a Política de Participação de Irregularidades